Apostila - Código de Trânsito Brasileiro Anotado

Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Publicada no Diário Oficial da União de 24.04.1997 -Retificada em 25.09.1997)
Este Código entrou em vigor em 21 .01.1998
Revisto e atualizado

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